Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-0221 | Final: 1822-12-17 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 1p; anexos: 8p 
Código de referência: PT-AHP/CD//S1/D7 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão Eclesiástica do Expediente 
Sumário: Parecer da Comissão Eclesiástica do Expediente, de 17 de Dezembro de 1822, proferido sobre um requerimento de Manuel de Figueiredo, cónego capitular na catedral de Coimbra, no qual pede que se mande reintegrar a sua prebenda da metade do rendimento "em que se achava pensionada por bula apostólica para a extinta inquisição."

A comissão, no seu parecer, entendeu que o requerimento deveria ser indeferido "à vista do parágrafo 3º da lei de 5 de Abril de 1821."

O parecer, que não foi possível apurar se chegou a ser discutido, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Pedro Ribeiro, Bispo de Portalegre, Pedro Paulo de Almeida Serra e Joaquim de Oliveira e Sousa.

O parágrafo 3º do Decreto da Regência de 7 de abril (e não 5 como é referido no parecer), que executou o Decreto das Cortes, de 31 de Março do mesmo ano, que extinguiu a inquisição, dispõe o seguinte: " Os bens e rendimentos, que pertenciam aos ditos estabelecimentos, de qualquer natureza que sejam, e por qualquer titulo que fossem adquiridos, sejam provisoriamente administrados pelo Tesouro Nacional, assim como os outras rendimentos públicos." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 15; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar