Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-09 | Final: 1822-12-09 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D4 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 9 de Dezembro de 1822, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Joaquim José Spínola, no qual pede ao Congresso que declare nula e mande rever uma sentença contra ele proferida pelo Junta de Justiça da ilha da Madeira, "em causa de querela de rapto contra ele intentada por Sebastião [?]".

A comissão, no seu parecer, entendeu que o assunto "não pertence às Cortes."

O parecer, que não foi possível apurar se chegou a ser discutido em sessão das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Xavier de Sousa Queiroga, Manuel Correia Pinto da Veiga Cabral, João Pedro Ribeiro e Luís Martins Basto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 35; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar