Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-09 | Final: 1822-12-09 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D6 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 9 de Dezembro de 1822, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer), de João Vicente Durão, ex- tenente do Batalhão de Caçadores nº 4, no qual pede que se mande rever a sentença contra ele proferida pelo Supremo conselho de Justiça.

O tenente João Vicente Durão foi expulso do exército por acumulação de dívidas.

O parecer, que não foi possível apurar se chegou a ser discutido em sessão das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Xavier de Sousa Queiroga, Manuel Correia Pinto da Veiga Cabral, João Pedro Ribeiro e Luís Martins Basto.

Um requerimento , de 21 de Maio de 1822, encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 20 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 37; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar