Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-18 | Final: 1823-01-04 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D1 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Inácio de Mendonça Furtado, desembargador 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Inácio de Mendonça Furtado, desembargador, pronunciado e obrigado a prisão e julgamento no juízo da correição do crime da Corte em consequência de denúncia de José de Sousa Ferreira, ex-escrivão do bairro de Belém, que o acusou de "ter falsamente mandado fazer um exame, sendo corregedor de Belém, em Joana Carlota, donzela desta cidade, só com o fim de a desacreditar, figurando-a pejada [grávida] no dito exame", pediu carta de seguro e homenagem, que lhe foram negadas pelo ministro, a quem recorreu; pediu depois ao Governo alvará de fiéis carcereiros que também se lhe não concedeu e agora pede ao Congresso que lhe faça a graça de lhe mandar conceder o seguro que até ao presente não pôde obter.

O requerimento foi distribuído, em 18 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, em parecer de 11 de Dezembro de 1822, (que não acompanha o requerimento), entendeu que "não compete às Cortes a concessão do que pede o suplicante."

O parecer, aprovado na sessão de 4 de Janeiro de 1823, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel Corria Pinto da Veiga Cabral, Francisco Xavier de Sousa Queiroga e Luís Martins Basto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 39; 
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