Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-06 | Final: 1822-12-06 
Dimensão e Suporte: Projeto impresso: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S3/D1 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Infrações da Constituição 
Sumário: Projeto de decreto nº 22, de 6 de Dezembro de 1822, sobre os ordenados e tratamento dos membros da Regência do Brasil e a organização das respetivas secretarias.

O projeto, proposto pela Comissão de Infrações da Constituição, foi subscrito pelos seguintes membros: Manuel Borges Carneiro, João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel de Serpa Machado e João Bernardo da Rocha.

O projeto deu origem ao Decreto das Cortes, de 17 de Dezembro de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 7 de Janeiro de 1823. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 80; 
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