Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-24 | Final: 1822-12-24 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCP/S3/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Pescarias
Rodrigo de Sousa Castelo Branco, deputado e membro da comissão 
Sumário: Parecer da Comissão de Pescarias, de 24 de Dezembro de 1822, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer), dos arrais da Companha de Buarcos, no qual pedem providências "contra as violências" do rendeiro do mosteiro de Santa Cruz de Coimbra.

A comissão, no seu parecer, entendeu que "os suplicantes têm remédio na lei e não é das atribuições das Cortes aplicá-la."

Não foi possível apurar se o parecer chegou a ser discutido em sessão das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 88 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar