Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-06 | Final: 1822-12-07 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / anexos: 13 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CVPoderes/S60/D12 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer, de 6 de Dezembro de 1822, da Comissão de Verificação de Poderes, sobre a verificação e legalização dos poderes do deputado Pedro Alves Gato, eleito pela Divisão Eleitoral de Bragança, com base na ata eleitoral e diploma do deputado.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 7 de Dezembro de 1822, julgou "legal" a eleição do deputado, "e que não pode haver dúvida em ser admitido a prestar o competente juramento, e a tomar assento neste Soberano Congresso", ignorando por falta de provas uma "nota" de denúncia na referida ata, acusando o deputado de "suborno", e deliberando ainda que a outra acusação feita ao dito eleito, "condenado em prisão de seis meses por sentença do juízo de Bragança" aquando as eleições, não invalida a sua eleição, ao abrigo "dos artigos 6 e 7 da lei de 11 de Julho do presente ano".

O parecer foi subscrito por Rodrigo Sousa Castelo Branco, Manuel José Rodrigues Araújo Costa, João da Silva Carvalho, e Francisco Rebelo Leitão Castelo Branco, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 60; 
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