Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-25 | Final: 1823-01-07 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D3 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Luís de Seabra, juiz de fora de Alfândega da Fé 
Sumário: Requerimento, de 25 de Dezembro de 1822, de António Luís de Seabra, juiz de fora de Alfândega da Fé, no qual pede "uma providência legislativa que regule de novo a remessa das leis de forma a que tanto as câmaras como os juízes as conheçam a tempo e as possam cumprir."

O requerimento foi distribuído, em 7 de Janeiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 31, mç. 18, doc. 5; 
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