Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-05-26 | Final: 1823-05-26 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CVPoderes/S60/D66 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer, de 26 de Maio de 1823, da Comissão de Verificação de Poderes, sobre uma nota remetida por Basílio Alberto Pinto de Sousa, deputado e secretário da Mesa das Cortes, na qual referia que a não comparência do deputado substituto pela Divisão Eleitoral de Braga, António dos Santos Leal, teria de ter outra justificação que não a falta de "avisos" expedidos pelas Cortes.

A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão do mesmo dia, entendeu que, apesar das faltas injustificadas, não poderia, "em vista da Constituição", propor outra coisa ao Congresso que não o envio de nova participação ao deputado, ordenando a que "compareça no prazo determinado de quinze dias".

O parecer não foi aprovado e em nota exarada na margem do documento está escrito que se "mandou que o Governo proceda a informar-se se se verifica a união do deputado substituto aos facciosos, ou qual é a causa porque não comparece." Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes em 27 de Maio de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 31, mç. 18, doc. 44; 
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