Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-09 | Final: 1823-01-10 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPROC/S1/D12 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Procurações 
Sumário: Parecer da Comissão de Procurações, de 9 de Janeiro de 1823, sobre os requerimentos dos deputados Pedro José Lopes, eleito pela província da Beira e Divisão Eleitoral de Viseu, e Cândido Rodrigues Alves de Figueiredo e Lima, eleito pela província de Trás-os-Montes e Divisão Eleitoral de Vila Real, nos quais pedem indemnizações pela anulação da sua eleição.

A Comissão no seu parecer, entendeu que ao primeiro se devem pagar os 14 dias correspondentes ao período entre a sua apresentação à Junta Permanente como deputado e a anulação da sua eleição; e em relação ao segundo requerente, a Comissão julgou que se lhe deveriam ser pagas, pela Tesouraria das Cortes, as despesas correspondentes às suas "jornadas" como deputado, tal como acontecera com os deputados eleitos pela Divisão de Arcos de Valdevez, e ainda "a diária na forma do art.º 2º da lei de 2 de Novembro".

O parecer foi apresentado na sessão de 10 de Janeiro de 1823 e subscrito por João da Silva Carvalho, Roque Ribeiro de Abranches Castelo Branco, e Francisco Rebelo Leitão Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e na mesma data dirigido à Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 31, mç. 18, doc. 95; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar