Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-18 | Final: 1823-03-14 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D8 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 25 de Fevereiro de 1823, interposto sobre um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, de 18 de Janeiro do mesmo ano, acompanhando outro do brigadeiro encarregado do governo das armas da Corte, com uma representação do comandante do Regimento de Cavalaria nº 7, pedindo que o Congresso declare, se os "réus militares compreendidos em culpas civis são ou não obrigados ao pagamento das custas respetivas e ao porte do correio."

A comissão, no seu parecer, entendeu que, "sendo a lei igual para todos, devem os réus militares (assim como os outros) pagar as custas dos processos de culpas civis em que forem compreendidos."

O parecer, aprovado na sessão das Cortes de 13 de Março de 1823, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Júlio de Frias Pimentel Abreu, Joaquim António Belfort, Carlos Honório Gouveia Durão, João Pedro Ribeiro, Francisco Xavier de Sousa Queiroga e Manuel Correia Pinto da Veiga Cabral.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por ordem das Cortes de 14 de Março de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 34; 
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