Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-29 | Final: 1823-03-29 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimentos: 10p; notas: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D10 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 29 de Março de 1823, interposto sobre dois requerimentos subscritos por Manuel da Costa, negociante no Pará, e por José Moreira Correia, presos em Lisboa, "sob fiéis carcereiros."

No primeiro requerimento, queixam-se das Cortes Constituintes que indeferiram "a graça por eles pretendida de dispensa na lei, para serem na Casa da Suplicação julgados uns embargos de restituição de presos, que por virtude da portaria da regência do reino de 2 de Março de 1821 , opuseram à sentença da junta de justiça do Pará, que os condenou, ao primeiro suplicante em degredo perpétuo para as Pedras Negras, e ao segundo, em 10 anos de degredo para Angola."

No segundo requerimento, "queixam-se de uma portaria do Secretário de Estado dos Negócios de Justiça, de 15 de Fevereiro de 1823, por efeito da qual foram pelo corregedor juiz dos degredados recolhidos à cadeia da cidade para irem ao seu destino, sem reparar aquele ministro, que eles se achavam sob fiéis carcereiros por virtude da outra portaria da regência."

Quanto ao primeiro requerimento, a comissão entendeu que deveria ser indeferido, já que as razões em que se fundaram as Cortes Constituintes "estão ainda subsistentes."

Quanto ao segundo, a comissão defendeu que deveriam recorrer ao Governo, já que não deve ser admitido "o recurso extraordinário às Cortes, enquanto tiver lugar o ordinário."

O parecer, aprovado na sessão de 29 de Março de 1823, foi subscrito pelos seguintes membros da Comissão: Carlos Honório de Gouveia Durão, Manuel Correia Pinto da Veiga Cabral, António Júlio de Frias Pimentel e Abreu, Francisco Xavier de Sousa Queiroga e Joaquim António Belford. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 37; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar