Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-20 | Final: 1823-03-23 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D3 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Secretaria 
Sumário: Trata-se de uma nota-resumo da secretaria, de 23 de Março de 1823, registando o envio do ofício, de 21 de Março do mesmo ano, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, remetendo um outro do chanceler da Casa da Suplicação, que serve de regedor, sobre a conta do desembargador corregedor do crime da corte com a cópia do acórdão e embargos do bispo de Angra, general Stockler, e coronel Caetano Paulo Xavier, bem como dos documentos que produziram para se lhes aplicar o indulto do Decreto das Cortes Constituintes de 2 de Novembro do 1822. Foi mandado, com urgência, à Comissão de Justiça Criminal, que proferiu um parecer, em 21 de Março, aprovado na sessão de 24 de Março de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 41; 
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