Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-21 | Final: 1823-01-23 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D4 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Secretaria 
Sumário: Trata-se de uma nota-resumo da secretaria, de 24 de Janeiro de 1823, registando o envio dos ofícios, de 18 e 21 de Janeiro do mesmo ano, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier.

O ofício de 18 de Janeiro de 1823, apresentado na sessão de 23 do mesmo mês, remetia outro do brigadeiro encarregado do governo das armas da Corte, com uma representação do comandante do Regimento de Cavalaria nº 7, pedindo que o Congresso declare, se os "réus militares compreendidos em culpas civis são ou não obrigados ao pagamento das custas respetivas e ao porte do correio."

Foi objeto de um parecer da comissão que se encontra localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 34.

O ofício de 21 de Janeiro, apresentado na mesma sessão das Cortes, remetia um ofício do encarregado do governo das armas da Corte e Estremadura, que acompanhava o do comandante do Batalhão de Caçadores nº 3, a respeito do "caixa de rufo", Tambor, Jorge Nunes, sentenciado em dez anos de degredo para a India, e próximo a partir para o seu destino, para que seja revisto o processo, como já foi pedido às Cortes Constituintes, em 8 de Outubro do ano passado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 49; 
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