Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1823-01-27 
Dimensão e Suporte: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D15 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
Relator: Joaquim António Vieira Belford 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 27 de Janeiro de 1823, interposto sobre um requerimento, sem data, de Benevenuto José Veloso e do Padre José Inácio de Sousa Coelho, "por si e como procuradores representantes do clero, nobreza e povo da vila de Sesimbra", no qual referem que o ex- juiz de fora da mesma vila, Manuel Teixeira Leomil, tendo sido preso e processado, "por muitas prevaricações que praticava no exercício do referido lugar", foi solto, segundo alegam, na sequência de uma "Indicação" apresentada na sessão das Cortes, de 30 de Agosto de 1822, pelo deputado Bento Ferreira Cabral Pais do Amaral, em que perguntava ao Governo as razões de tal prisão.

Inconformados com aquela "manifesta injustiça e violação das leis", pedem que o Congresso pergunte também ao Governo o motivo da sua libertação e que sejam punidos os juízes que o mandaram soltar.

A comissão, no seu parecer, propôs o indeferimento deste requerimento, visto que o dito juiz de fora já tinha reassumido as suas funções, "na consequência de uma portaria do Governo", por ter sido absolvido, dos crimes que lhe imputaram, por sentença da Casa da Suplicação.

Não foi possível apurar se este parecer chegou a ser discutido em sessão das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 50; 
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