Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1823-01-13 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimentos: 4p; anexos: 35p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D16 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
Relator: Manuel Correia Pinto da Veiga Cabral 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 13 de Janeiro de 1823, interposto sobre um requerimento, sem data, de José Gomes Pereira da Silva, da cidade de Lisboa, no qual, referindo que num litígio que o opôs a João Félix Gomes Pinto, negociante na mesma cidade, que o acusou de se ter "levantado com o cabedal alheio", foi despronunciado e absolvido por sentenças proferidas pela Casa da Suplicação.

No entanto, o seu oponente, "com simulada malícia", obteve da Regência um Aviso para a Junta do Comércio conhecer da questão, já decidida pelas referidas sentenças.

Temendo a sua "desgraça e morte", pede ao Congresso que avoque o processo, que se encontra naquela junta, para que possa tomar as providências que o caso exige.

A comissão, no seu parecer, entendeu que "houve ingerência do poder executivo e que o Aviso de que se queixa José Gomes não deve surtir efeito e que nesta conformidade se passe Ordem ao governo para que este negócio siga a devida marcha no prazo competente."

Não foi possível apurar se este parecer chegou a ser discutido em sessão das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 51; 
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