Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-01-12 | Final: 1827-01-12 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CVPoderes/S71/D4 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 12 de Janeiro de 1827, proferido sobre uma "Indicação" do deputado José Joaquim Cordeiro, na qual propôs que, nos termos do artigo 28º da Carta, se declarasse vago o lugar do deputado Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, em virtude de ter sido nomeado conselheiro de Estado vitalício por Decreto de 11 de Dezembro de 1826.

A comissão, no seu parecer, entendeu que "não é por modo algum aplicável ao mesmo senhor deputado Trigoso o citado artigo 28º da Carta."

A "Indicação" ou proposta do deputado José Joaquim Cordeiro foi apresentada na sessão de 14 de Dezembro de 1826.

Encontra-se localizada na seguinte cota: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 59

Não foi possível apurar se este parecer foi discutido em sessão das Cortes.

O artº 28º da Carta dispunha o seguinte:

"Os Pares e Deputados, poderão ser nomeados para o Cargo de Ministro de Estado, ou Conselheiro de Estado, com a diferença de que os Pares continuarão a ter assento na Câmara, e o Deputado deixa vago o seu lugar, e se procede a nova eleição, na qual pode ser reeleito, e acumular as duas Funções." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 58; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar