Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-19 | Final: 1822-12-20 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 2p; notas: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S4/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Infrações da Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Infrações da Constituição, de 20 de Dezembro de 1822, proferido sobre um requerimento, sem data, do conde de Parati, no qual refere que, sendo no Rio de Janeiro conselheiro de capa e espada no Conselho da Fazenda ali criado, e devendo acompanhar o rei no regresso a Portugal, na qualidade de seu gentil-homem da câmara, fora transferido para o Conselho da Fazenda de Lisboa por decreto de 11 de Abril de 1821, e pede por tanto ao Congresso a verificação desta mercê.

A comissão, no seu parecer, entendeu que, considerando "o Decreto das Cortes de 10 de Maio do corrente ano, o qual estabelece as regras porque devam decidir-se os requerimentos sobre a verificação de graças anteriormente feitas por El-rei, que este requerimento pertence ao Governo."

O parecer, aprovado na sessão de 20 de Dezembro de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel de Serpa Machado, João Bernardo da Rocha e Manuel Borges Carneiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 5; 
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