Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-00-00 
Dimensão e Suporte: Projeto: 11p; anexos: 36p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S6/D1 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Minuta de um projecto de lei da Comissão de Justiça Civil, sem data, destinado a regular os termos do processo penal por abuso de liberdade de imprensa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 67; 
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