Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-00-00 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho de um parecer, sem data, da Comissão de Justiça Civil, propondo que se autorizasse o Governo a suspender a Junta Provisória do Governo da Baía. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 357; 
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