Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-19 | Final: 1823-03-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/87/S3/D2 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes ordinárias de 1822-1823

Comissão Diplomática 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira 
Sumário: Ofício, de 19 de Março de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, remetendo às Cortes Ordinárias de 1822-1823, nos termos do artº 103 (VI) da Constituição, o original da convenção, que não acompanha o ofício, celebrada em Madrid, em 8 de Março do mesmo ano, entre Portugal e Espanha, "com o fim de estabelecer a recíproca entrega de criminosos, desertores e trânsfugas que pretenderem refugiar-se de um para outro reino."

Na mesma data, a convenção foi enviada à Comissão Diplomática para emissão de parecer.

O parecer, de 23 de Março de 1823, encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 12

A minuta da ata da sessão secreta das Cortes, da mesma data, que aprovou o referido parecer e a convenção, encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 13 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 14; 
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