Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-22 | Final: 1827-03-22 
Local: Aldeia Nova do Cabo, Guarda 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; anexos: 6p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S5/D1 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Infrações da Constituição 
Autor: Padre José Vaz de Assunção, de Aldeia Nova do Cabo, do bispado da Guarda 
Sumário: Requerimento, de 22 de Março de 1827, do padre José Vaz de Assunção, de Aldeia Nova do Cabo, do bispado da Guarda, no qual insiste, na sequência de um requerimento anterior, que lhe seja aplicado a disposição prevista no § 8 do artigo 145º da Carta Constitucional: "Ainda com culpa formada, ninguém será conduzido à prisão, ou nela conservado, estando já preso, se prestar fiança idónea, nos casos, que a Lei a admite e em geral, nos crimes que não tiverem maior pena do que a de seis meses de prisão, ou desterro para fora da Comarca, poderá o Réu livrar-se solto."

Aparentemente, o requerente teria sido preso por ter agredido e causado ferimentos a sua irmã solteira, Maria Nicolau, natural e residente no mesmo lugar.

Encontram-se mais documentos, aparentemente anexos a este requerimento, na cota: Secção I/II, cx. 47, mç. 26, doc. 125 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 25; 
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