Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-13 | Final: 1823-02-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 8p; anexos: 65p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CULTRAM/S3/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Parecer da Comissão do Ultramar, de 30 de Janeiro de 1823, interposto sobre um requerimento, de 13 de Março de 1822, dos órfãos Tibério César Berlamaque e Maria Amália Berlamaque, da cidade de Oeiras, na província do Piauí, no Brasil, no qual se queixam do juiz de fora e órfãos, provedor dos defuntos e ausentes daquela cidade por ter procedido a sequestro e inventário dos bens da sua falecida mãe, Maria Benedita de Castelo Branco, a requerimento do seu tesoureiro, José Félix Barbosa, quando o pai dos requentes se encontra ausente na província de Sergipe d'el-Rei.

A comissão entendeu, no seu parecer, "que não pertence às Cortes."

O parecer, que não se apurou se foi apresentado em sessão das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Domingos da Conceição, Joaquim António Vieira Berford, Manuel Caetano Pimenta de Aguiar, João Manuel de Freitas Branco e Manuel Patrício Correia de Castro.

O requerimento foi distribuído à Comissão do Ultramar, em 30 de Dezembro de 1822, e à Comissão de Petições, em 18 de Fevereiro de 1823, que se "conformou" com a referida deliberação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 33; 
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