Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-02 | Final: 1823-03-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 2 de Março de 1823, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, dos mestres e oficiais de ferreiros do couto de Tibães, comarca de Braga, no qual se queixam do juiz e mesários da Confraria de S. José, "sita no claustro da Sé da mesma cidade", que "não os deixam examinarem-se nem pôr loja do seu ofício sem entrarem na confraria e pagarem dez mil reis por uma vez e cinquenta reis anualmente", com o fundamento no capítulo 17º do seu Compromisso confirmado por uma Provisão do Desembargo do Paço de 28 de Maio de 1817.

Considerando que esta exigência constitui "um verdadeiro tributo estabelecido em favor de uma confraria ou corporação particular" pedem que se revogue os citados capítulo e provisão, concedendo-lhes "a faculdade de se examinar e pôr loja do seu ofício sem outro encargo."

A comissão entendeu que aquela obrigação, sendo "uma espécie de direito banal se acha revogado pela Constituição e pelo decreto que aboliu os direitos banais." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 28; 
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