Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-13 | Final: 1823-03-29 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento: 5p; anexos ao requerimento (editais): 5p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D4 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil , de 29 de Março de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, da Câmara de Lisboa, de 13 de Fevereiro do mesmo ano, no qual pede que se fixe por lei o peso do pão.

A comissão entendeu que "seria agora muito reprovável, e até, talvez, perigoso, alterar o modo de vender o pão" e que cabe à câmara garantir "que ninguém venda pão sem o pesar à vista de quem o comprar, exigindo a observância da sua determinação [legal] e impondo a pena conveniente aos que a não observarem."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, não está assinado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 13; 
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