Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-12 | Final: 1823-02-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D4 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Sumário: Ofício, de 12 de Fevereiro de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, no qual pede "medidas legislativas" que esclareçam as competências das câmaras em matéria de administração da justiça.

O ofício, lido na sessão de 13 de Fevereiro do mesmo ano, foi nessa data, enviado à Comissão de Justiça Civil, "para interpor o seu parecer com urgência." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 20; 
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