Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-29 | Final: 1823-01-29 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 3p; anexo ao requerimento: 50p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D7 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 29 de Janeiro de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de António Cardoso de Meneses Ataíde Sousa e Vasconcelos, da vila de Guimarães, no qual, referindo ter tido a "desgraça de necessitar de seguir uma apelação no Tribunal da Legacia [Tribunal da Nunciatura Apostólica - instância de recurso], se lhe fez a injustiça de lhe desobservarem as leis do reino mais expressas."

Pede que se mande "averiguar por quem, com imparcialidade, examine os autos".

A comissão, dada a natureza da queixa e a negligência processual do requerente, entendeu que o requerimento devia ser indeferido.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelo relator, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 20; 
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