Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-00-00 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D8 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho, sem data, de um outro parecer da Comissão de Justiça Civil, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de António Cardoso de Meneses Ataíde Sousa e Vasconcelos, da vila de Guimarães, no qual, referindo ter tido a "desgraça de necessitar de seguir uma apelação no Tribunal da Legacia [Tribunal da Nunciatura Apostólica - instância de recurso], se lhe fez a injustiça de lhe desobservarem as leis do reino mais expressas."

Pede que se mande "averiguar por quem, com imparcialidade, examine os autos".

No outro parecer, a comissão, dada a natureza da queixa e a negligência processual do requerente, entendeu que o requerimento devia ser indeferido.

Neste, considerou que o requerimento devia ser também indeferido, "escusado", mas porque "as Corte Ordinárias, na forma da Constituição, não se intrometem nas causas judiciais, a que a matéria deste requerimento pertence."

O parecer que não está assinado, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário.

O referido anterior parecer encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 20 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 21; 
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