Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-16 | Final: 1823-02-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento: 3p; anexos ao requerimento: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D9 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 13 de Fevereiro de 1823, interposto sobre um requerimento, de 16 de Dezembro de 1822, que acompanha o parecer, de António da Silva Leitão, juiz de Fora da vila de Arronches, no qual se queixa da diminuição dos seus rendimentos e pede que se mande a câmara da dita vila pagar-lhe umas determinadas propinas que lhe são devidas.

A comissão entendeu que o requerimento devia ser indeferido.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João José Brandão Pereira Mello, Francisco Pinto Brochado de Brito, António Marciano de Azevedo e José Bento Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 22; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar