Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-26 | Final: 1823-03-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento da câmara de Faro: 5p; certidão do requerimento das padeiras: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D11 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 26 de Março de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, das padeiras da cidade de Faro, remetido às Cortes junto com um outro requerimento, que também acompanha o parecer, da câmara da mesma cidade, no qual se queixam de José Mendonça, rendeiro do donatário, que lhes exige o direito denominado de "salaio", que consiste "na obrigação de pagar cada padeira um pão de cada trinta que amassam, cozem nos fornos da cidade e vendem", direito esse que se encontra estabelecido no foral da terra, e que era pago, antigamente, à Coroa e agora ao donatário.

A câmara, manifestando o seu apoio ao requerimento das sobreditas padeiras, acrescenta que este ónus, "que tem um sabor de feudo", tendo a sua origem nos privilégios exclusivos de fornos, se encontra abolido pelo artº 3º do Decreto de 20 de Março de 1821.

Pede às Cortes que tomem as providências necessárias para pôr termo a este abuso, que tem dado origem a várias demandas, já que as padeiras recusam o pagamento, designadamente mandar o rendeiro devolver-lhes tudo o que lhes cobrou desde a publicação da lei que "extinguiu semelhantes direitos".

A comissão, considerando que "a lei citada é clara em seus artigos", entendeu que o assunto compete ao poder judicial.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Pinto Brochado de Brito, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais, José Bento Pereira e António Marciano de Azevedo.

O Decreto das Cortes, de 20 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência, de 7 de Abril do mesmo ano, extinguiu os direitos banais, pessoais, privilégios do relego e outros exclusivos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 26; 
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