Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-02 | Final: 1823-02-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3 p / requerimento (em mau estado): 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D17 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Fevereiro de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, da Câmara de Gestaçô, no qual, referindo que tendo sido eleitos, na "eleição das justiças do seu concelho", para juiz, o tenente João Félix Martins Ribeiro e para substituto, o capitão Manuel António Moura e Andrade, ambos oficiais da 7ª Companhia do Regimento de Milícias de Basto, e para substituto da "vereança" (vereação), o oficial Manuel José Ribeiro Dinis, da mesma Companhia, suscitou-se a quêstão de saber como proceder no caso de aqueles oficiais serem chamados ao serviço militar do seu Regimento, ficando vagos aqueles cargos.

Pedem às Cortes providências e apresentam duas possíveis soluções para este caso, omisso na lei: ou chamam-se aqueles que reuniram maior número de votos nas assembleias eleitorais ou se deve realizar uma nova eleição de indivíduos que preencham as faltas dos sobreditos militares.

A comissão foi de opinião "que se deve adotar a segunda medida proposta" e para o efeito elaborou um projeto de lei.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel José Baptista Felgueiras, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho, João José Brandão Pereira Mello, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais e António Gomes Henriques Gaio. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 32; 
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