Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-05 | Final: 1823-02-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer (nota de registro e resumo de documentos): 2p; requerimento: 3p; anexo ao requerimento: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D18 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, sem data, redigido numa "nota de registo e resumo de documentos", interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, da Câmara da vila de Várzea da Serra, comarca de Lamego, anexa de Tarouca, no qual refere um conflito relativo à eleição dos juízes substitutos e pede que a eleição do substituto do juiz de fora se faça concorrendo a ela os povos das vilas anexas com a vila principal (Tarouca) ou que em cada câmara se eleja o substituto pelo povo dela.

A comissão remeteu para um "projeto geral" que responderá a este requerimento.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, não está assinado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 33; 
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