Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-14 | Final: 1823-03-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D19 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 26 de Março de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, da câmara de Penamacor, no qual pergunta se, nos termos da Constituição, lhe compete "fazer a derrama da sisa e décima do seu distrito."

A comissão considerou "que por ora a câmara se não deve intrometer em semelhantes assuntos, porque, na forma da mesma Constituição, dependem ainda de leis regulamentares."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Pinto Brochado de Brito, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais e José Bento Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 36; 
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