Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-01 | Final: 1823-03-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento (em mau estado): 2p; anexo ao requerimento: 2p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D21 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 15 de Março de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, da câmara da vila de Lalim, anexa de Tarouca, no qual referem "a repugnância dos povos em obedecerem ao substituto do juiz de fora por não terem sido convocados para a sua eleição" e pedem "resolução, ou para elegerem um substituto separado [da vila principal, Tarouca] ou para terem parte e voto na eleição do da vila principal".

A comissão entendeu que, na conformidade da lei, "não deve haver mais que um substituto do juiz de fora para a vila principal e anexas" e que os povos das anexas devem participar na eleição do mesmo substituto comum.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Pinto Brochado de Brito, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho e José Bento Pereira 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 38; 
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