Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-03 | Final: 1823-01-10 
Local: - 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D14 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco Jorge Pinto 
Sumário: Trata-se de um requerimento, de 3 de Janeiro de 1823, de Francisco Jorge Pinto, no qual se propõe apresentar um plano para os códigos civil, criminal e mercantil.

O requerimento foi distribuído, em 10 de Janeiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 45; 
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