Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-21 | Final: 1823-03-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5p; nota de registo e resumo de documentos: p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D33 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Oficiais inferiores, "soldados que militarmente serviram voluntários em consequência do Decreto de 19 de Novembro de 1808, e assistiram a todas as ações da Campanha [da Guerra Peninsular]" 
Sumário: Requerimento, de 21 de Março de 1823, dos oficiais inferiores, "soldados que militarmente serviram voluntários em consequência do Decreto de 19 de Novembro de 1808, e assistiram a todas as ações da Campanha [da Guerra Peninsular]", no qual se queixam de ter sido preteridos no provimento de lugares públicos que se encontravam vagos.

O requerimento foi distribuído, em 21 de Março de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 65; 
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