Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-03-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D35 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Juiz e irmãos da irmandade dos homens cegos da invocação do Menino Jesus, "ereta na paroquial igreja de S. Martinho desta cidade" 
Sumário: Requerimento, sem data, do juiz, João da Silveira Zuzarte, e irmãos da irmandade dos homens cegos da invocação do Menino Jesus, "ereta na paroquial igreja de S. Martinho desta cidade [de Lisboa]", no qual, referindo que lhes foi concedido o privilégio de venderem, exclusivamente, no Patriarcado, "folhinhas, repertórios, histórias, relações, livros de quarto ou de fólio usados", queixam-se da concorrência de "rapazes" que andam vendendo papéis, "a que dão títulos aparatosos para excitar a curiosidade" e pedem que se mandem tomar providências que punam estes "transgressores."

O requerimento foi distribuído, em 24 de Março de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 66; 
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