Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-03-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 11p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D37 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João de Carvalho Martens da Silva Ferrão e de António Pedro de Alcântara Sá Lopes, desembargadores 
Sumário: Requerimento, sem data, de João de Carvalho Martens da Silva Ferrão e de António Pedro de Alcântara Sá Lopes, desembargadores, no qual pedem para ficar sem efeito o parecer da Comissão de Justiça Civil, de 27 de Fevereiro de 1823, aprovado na sessão de 12 de Março do mesmo ano, interposto sobre o processo de execução movido pelos herdeiros de Cosme José Rodrigues ao conde da Lousã e especialmente sobre a justiça ou injustiça dos acórdãos proferidos na Casa da Suplicação posteriores à resolução do Congresso constituinte, que mandou ficar sem efeito a moratória de cinco anos obtida pelo dito conde sobre a mencionada execução.

A comissão entendeu que os referidos desembargadores, juízes do processo, infringiram a lei, o direito e a Resolução das Cortes que mandou prosseguir a execução e propôs remeter tudo ao Governo para lhe mandar fazer efetiva a responsabilidade na forma da Constituição.

O requerimento foi distribuído, em 26 de Março de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 67; 
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