Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-14 | Final: 1823-01-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; requerimento: 4p; anexos ao requerimento: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CCOME/S3/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, de 14 de Janeiro de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos lavradores e vendedores de vinhos de Vila Franca de Xira, no qual se queixam dos tributos que pagam: os lavradores, cinco tostões por cada pipa de vinho da sua lavra e os vendedores dez tostões poe cada uma que vendem aquartilhado.

A comissão, sublinhando que os requerentes "estão em perfeita ignorância da Legislação a este respeito", entendeu que "devem pagar a imposição de que pretendiam escusa na forma do Regimento[de 23 de Janeiro de 1643] e costume geral."

O parecer que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito por Manuel Gomes Quaresma de Sequeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar