Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-07 | Final: 1823-02-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Consulta: 7p; anexos da consulta: 14p; ofício do presidente do Tribunal: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S11/D1 
Tipologia: Consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Tribunal Especial de Proteção da Liberdade de Imprensa 
Sumário: Trata-se de uma consulta, de 7 de Fevereiro de 1823, do Tribunal Especial de Proteção da Liberdade de Imprensa, remetida, na mesma data, às Cortes, por ofício do presidente daquele tribunal, sobre um ataque feito à liberdade de imprensa pelos desembargadores da Casa da Suplicação, António Pedro de Alcântara Sá Lopes, Vieira, Cardoso, Amaral e Lencastre, num acórdão proferido em 11 de Janeiro de 1823, nos autos crime de um processo de "injúria atrocíssima" que o desembargador corregedor do cível da Corte, da primeira vara, Vitorino José Cerveira Botelho do Amaral, movera contra Manuel Ferreira Gordo, que, posteriormente, em requerimento às Cortes pedira uma "providência" contra o referido "ataque á liberdade de imprensa."

A consulta foi subscrita por todos os seguintes membros do Tribunal: João Vicente Pimentel Maldonado, presidente, José António Guerreiro, Francisco Assis Ferreira de Moura, José Portelli e André de Morais Sarmento.

A consulta foi apresentada na sessão das Cortes de 8 de Fevereiro de 1823, e, nessa data, enviada à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 2; 
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