Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-24 | Final: 1823-02-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D51 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco António de Sousa, cavaleiro professo na Ordem de Cristo, arquiteto civil da Sereníssima Casa do Infantado e ordens militares e arquiteto da Santa Igreja e Basílica de Santa Maria Maior 
Sumário: Requerimento, de 24 de Fevereiro de 1823, de Francisco António de Sousa, cavaleiro professo na Ordem de Cristo, arquiteto civil da Sereníssima Casa do Infantado e ordens militares e arquiteto da Santa Igreja e Basílica de Santa Maria Maior, pedira em requerimento anterior para ser restituído ao exercício de arquiteto civil das três ordens militares, da Santa Igreja Patriarcal, e da Basílica de Santa Maria Maior, e ser pago do vencimento de todos os ordenados desde que deixou de servir aquele oficio.

As Cortes, numa Ordem ao Governo, de 30 de Julho de 1822, determinaram "que se o suplicante vencia soldo como militar, lhe possa este ser concedido, não tendo lugar a restituição à comissão de arquiteto, e a quaisquer outras do que estivesse incumbido, e se achem conferidas a outrem; devendo em tudo observar-se as disposições do decreto de 9 de Fevereiro de 1821, o qual prescreve os efeitos da amnistia e do perdão, assim como os direitos ressalvados e adquiridos por terceiro."

Neste requerimento, Francisco António de Sousa, volta a insistir no pedido de lhe pagarem "todos os soldos que (...) deixaram de vencer."

Nota: Francisco António de Sousa, por ter estado envolvido na conspiração de 1817, com Gomes Freire de Andrade e outros, foi condenado a degredo perpétuo para Angola e ao confisco de todos os seus bens.

O referido Decreto, de 9 de Fevereiro de 1821, concedeu amnistia a todos os portugueses que, desde 1807, foram perseguidos e presos por opiniões politicas.

O requerimento foi distribuído, em 25 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 9; 
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