Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-14 
Local: Viseu 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexo: 2p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D52 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João de Sousa Almeida e Vasconcelos, da cidade de Viseu 
Sumário: Requerimento, sem data, de João de Sousa Almeida e Vasconcelos, da cidade de Viseu, no qual, referindo ser proprietário de um ofício no Juízo eclesiástico da mesma cidade e bispado, "tocando-lhe por distribuição as causas relativas ao foro contencioso, porque as que versam objetos espirituais pertencem ao escrivão da câmara", queixa-se de aquele ofício ter sido extinto pelo Decreto de 11 de Julho de 1822 (Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Julho do mesmo ano, que extinguiu os privilégios pessoais de foro e os juízos privativos) e pede para "concorrer vitaliciamente com os mais escrivães ao Juízo do Geral daquela cidade."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Fevereiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 10; 
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