Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-23 | Final: 1822-12-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1p; requerimento e documentos anexos: 15p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S3/D7 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 23 de Dezembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento da Câmara da cidade de Beja (o único que consta deste processo), de 18 de Dezembro de 1822, no qual pedem "instruções sobre a forma de suprir a falta dos substitutos quando aconteça impossibilitar-se maior número de vereadores";

2. Requerimento de António da Silva Leitão;

3. Memória de João António Pais do Amaral;

4. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, remetendo uma "consulta" do Desembargo do Paço. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 31; 
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