Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-27 | Final: 1822-12-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 2p; indicações: 14p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S3/D9 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 27 de Dezembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Duas indicações do deputado Vasconcelos, sobre os presos em África;

2 . Indicação do deputado Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real, propondo que as "atribuições da Junta do Desembargo do Paço das ilhas dos Açores sejam devolvidas aos corregedores";

3. Indicação do deputado António José da Silva Peixoto, propondo autorizar "aos removidos de por perturbações" passar de umas terras para outras, a fim de tratar da sua saúde;

4. Indicação do deputado Medeiros Mântua, propondo a extinção dos morgados na ilha de São Miguel;

5. Indicação do deputado Inácio Xavier de Macedo Caldeira, sobre a nomeação do corregedor de Lamego;

6. Indicação do deputado Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, propondo medidas para suprir a ausência do corregedor da ilha do Faial;

7. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.

A nota contém ainda, no verso, uma lista com alguns nomes e a anotação "Informações sobre a a lei das Câmaras".

As indicações encontram-se todas em anexo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 44; 
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