Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1822]-12-19 | Final: [1822]-12-19 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1p; ofício: 1p; relação: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S6/D1 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Infracções da Constituição 
Autor: Secretaria da Comissão de Infracções da Constituição 
Sumário: Trata-se de uma nota, de 19 de Dezembro, com o registo do expediente recebido pela secretaria da Comissão de Infracções da Constituição, na qual consta um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, de 16 de Dezembro de 1822, remetendo "uma relação de todos os ofícios que tem recebido do Ultramar desde o princípio de Novembro, até 12 de Dezembro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 139a 
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