Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-20 | Final: 1822-12-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S6/D5 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Infracções da Constituição 
Autor: Secretaria da Comissão de Infracções da Constituição 
Sumário: Trata-se de uma nota do expediente recebido pela secretaria da Comissão de Infracções da Constituição, em 20 de Dezembro de 1822, na qual constam um requerimento de Francisco Teixeira Bravo Pacheco, e um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda (que não se encontram neste processo). 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 143; 
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