DESCRIÇÃO DO FUNDO
Nível de descrição:
Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1911-06-15 | Final: 1911-08-25
Dimensão e Suporte:
119 caixas, 58 livros
Código de referência:
PT-AHP/ANC
Proveniência:
Assembleia Nacional Constituinte de 1911
História:
Na sequência da revolução de 5 de outubro de 1910 que proclamou a República e após as eleições realizadas em 28 de maio de 1911, foi constituída a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) que tinha por competência principal elaborar e apresentar uma Constituição.
Votaram os cidadãos maiores de 21 anos, alfabetizados ou chefes de família. Nas primeiras eleições republicanas do país só houve eleições em cerca de metade dos círculos, já que, não havendo mais candidatos do que lugares a preencher em determinada circunscrição eleitoral, os Deputados eram «eleitos» sem votação. Em 12 de junho de 1911, emanado do Ministério do Interior, saiu o decreto que convocava para o dia 19 do mesmo mês a Assembleia Constituinte da Nação Portuguesa.
A ANC revelou-se bastante produtiva tendo no primeiro dia proclamado a República, abolido a Monarquia, banido a dinastia de Bragança, decretado o novo hino e a bandeira nacional e confirmado os atos do Governo Provisório. Era composta por vinte e duas comissões permanentes e pelos serviços da Secretaria.
A Constituição da República Portuguesa foi elaborada pela Comissão da Constituição, que trabalhou com base em dez projetos de Constituição apresentados por Deputados e particulares. Em 24 de agosto a ANC procedeu à eleição do primeiro Presidente da República e em 25 de agosto elegeu o Senado e a Câmara dos Deputados.
A ANC iniciou os seus trabalhos com 129 Deputados eleitos, reuniu em 60 sessões plenárias, produziu 112 iniciativas legislativas e apresentou 437 requerimentos.
História Custodial:
Grande parte da documentação está inscrita sob a designação de Secção III. Esta organização em secções foi atribuída provavelmente na década de 1930, pelo bibliotecário arquivista da Secretaria da Assembleia Nacional. Na documentação foram inscritos alguns elementos que permitem relacionar os documentos entre si, como o número de ata, o número de documento ou o número/data de entrada do documento. Estes elementos constam dos respetivos livros de atas, livros de registo de entrada de projetos, propostas e pareceres, livros de correspondência expedida e recebida. Com o seu sucessor, foram empreendidos esforços no sentido de reconstituir a organização deste e dos outros fundos documentais. Grande parte da documentação foi numerada e corresponde a uma numeração atribuída com a produção do instrumento de descrição documental, designado por «Livro Azul».
Âmbito e Conteúdo:
O principal objetivo da ANC foi elaborar a primeira Constituição da República Portuguesa. Contudo, não deixou de legislar sobre outras matérias, fazendo com que tivesse uma atividade intensa nos pouco mais de dois meses de trabalhos.
Conteúdo da documentação: atas das sessões, correspondência com entidades oficiais, projetos de lei, propostas de lei e pareceres das comissões, propostas, representações, requerimentos, petições, circulares, ordens de serviço, livros de registo e relatórios.
Instrumentos de descrição:
Livro Azul, Livro Preto, livros de registo de correspondência expedida e recebida, livros de registo de projetos, propostas, e pareceres, livros de registo de atas das sessões.
Fontes e bibliografias:
Lei de 25 de maio de 1911, do Ministério do Interior.
Lei Eleitoral, de 14 de março de 1911.
Regimento da Assembleia Nacional Constituinte. Lisboa, Imprensa Nacional, 1911.
Regulamento da Secretaria da Assembleia Nacional Constituinte. Diário do Governo, nº 122, 1911-05-26.
Unidades Arquivisticas Relacionadas:
Câmara dos Deputados (1911-1926)
Congresso da República (1911-1926)
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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