DESCRIÇÃO DO FUNDO
Nível de descrição:
Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1911 | Final: 1926
Dimensão e Suporte:
844 caixas e 94 livros
Código de referência:
PT-AHP/CDR
História:
A Câmara dos Deputados, instituida pela primeira constituição republicana portuguesa, é a primeira Câmara do Congresso da República. As suas sessões decorreram entre 26 de Agosto de 1911 e 25 de Maio de 1926.
São atribuições da Câmara dos Deputados:
- Genéricas, a iniciativa legislativa , em conjunto com o Senado;
- Privativas, a iniciativa sobre impostos; organização das forças de terra e mar; a discussão das propostas feitas pelo Poder Executivo, por crime de responsabilidades praticadas nessa qualidade; sobre a revisão da constituição, a prorrogação e adiamento da sessão legislativa.
Constituida a Assembleia Nacional Constituinte, mediante eleições realizadas a 28 de Maio de 1911, os seus membros, através das disposições transitórias contidas na constituição de 1911, transitaram para o Senado e Câmara dos Deputados sem que se realizassem novas eleições, ficando em efectividade de funções até 1915.
A Câmara dos Deputados regeu-se pelo regimento da Assembleia Nacional Constituinte, aprovado em sessão de 4 de Julho de 1911. Neste são enunciados os seus orgãos e serviços. A Câmara dos Deputados era presidida pela sua Mesa, constituida pelo Presidente, vice-presidentes, secretários e vice-secretários e tinha uma Comissão Administrativa, comum às duas Câmaras, cuja incumbência era administrar as despesas e elaborar um relatório de gerência.
Quanto aos seus serviços, por decreto de 25 de Maio de 1911, que passou a vigorar para o Congresso da República, existiam duas repartições, comuns às duas Câmaras, superintendidas por um Director Geral da Secretaria, a saber:
1ª Repartição - Expediente, Arquivo e Contabilidade
2ª Repartição - Redacção, Taquigrafia e Biblioteca
A estruturação dos serviços foi alterada em 1913, altura em que é aprovada uma reorganização dos serviços da secretaria do Congresso da República.
O regimento previa ainda uma comissão de verificação de poderes e uma comissão de julgamento (artigos 97º e 106º do decreto com força de lei de 20 de Abril de 1911) com competências sobre a posse ou explusão dos deputados eleitos.
Como comissões permanentes e especiais, eram previstas vinte e duas, sendo cinco delas desdobradas em secções (C. Legislação, C. Instrucção Pública, C. Negócios do Ultramar, C. Obras Públicas e C. de Agricultura).
Não tendo sido redigido e aprovado um novo regimento para a Câmara dos Deputados, as questões regimentais foram sendo discutidas ao longo dos anos, sendo introduzidas alterações nas sessões de 28 e 31 de Agosto de 1911, 3 de Dezembro de 1913, 7 e 19 de Dezembro de 1916, 23 de Julho de 1918, 16 de Abril de 1920, 21 de Junho de 1921, 3 de Março, 12 de Maio e 3 de Julho de 1922, 27 de Fevereiro e 30 de Abril de 1923 e 26 de Junho de 1925.
A maior parte das alterações visava o funcionamento das comissões e a ordem a seguir em plenário.
Âmbito e Conteúdo:
Inclui a documentação produzida no âmbito das Comissões, documentação recebida e expedida pela Mesa da Câmara e correspondência recebida e expedida pelo Presidente.
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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