Nível de descrição: Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1826 | Final: 1910 
Data de Acumulação: Inicial: 1821 | Final: 1910 
Código de referência: PT-AHP/CDPR 
Proveniência: Câmara dos Dignos Pares do Reino 
História: Com a outorga da Carta Constitucional a 29 de Abril de 1826 é criada a Câmara dos Pares do Reino passando o parlamento a funcionar num sistema bicameral (artigo 14.º).

Esta Câmara vigora durante a vigência da Carta Constitucional da Monarquia portuguesa, de 1826-1828, 1834-1836; 1842-1910. A Câmara dos Pares do Reino é composta por membros vitalícios e hereditários, nomeados pelo rei e sem número fixo. O Príncipe Real e os Infantes são, por direito, pares do reino, assim que contemplem 25 anos de idade. É de atribuição exclusiva desta Câmara: "Conhecer dos delitos individuais cometidos pelos membros da família real, Ministros de Estado Conselheiros de Estado, e Pares e dos delitos dos Deputados, durante o período da legislatura; conhecer a responsabilidade dos Secretários e Conselheiros de Estado; convocar as cortes na morte do rei, para a eleição de Regência, nos casos em que ela tem lugar, quando a Regência Provisional o não faça" (art. 41º, 1, 2 e 3 da Carta Constitucional de 1826). Com a vitória do Setembrismo e a promulgação da Constituição de 1838 é criada a Câmara dos Senadores. Após o triunfo do Cabralismo (1842) e restaurada a Carta Constitucional e passará a designar-se de Câmara dos Dignos Pares do Reino. O número dos seus membros varia assim como a natureza da constituição da Câmara. Existem Pares por direito próprio (príncipe real, infantes e pariato eclesiástico) de 1842 a 1910; pariato hereditário (com suspensão entre 1885 a 1895). Durante este período prevalece um sistema misto de nomeação: 2/3 dos pares são nomeados pelo rei e 1/3 eleitos por sufrágio indirecto por um período de 6 anos.

A Câmara dos Pares do Reino foi extinta pelo Decreto de 15 de outubro de 1910. 
História Custodial: A documentação produzida pela Câmara dos Dignos Pares do Reino acompanhou fisicamente a instalação da própria Câmara que funcionou pela primeira vez no Palácio do Rossio. Com a restauração da monarquia parlamentar em 1834 são as duas Câmaras instaladas no Palácio de S. Bento. Embora mantido como unidade orgânica, as condições físicas, as sucessivas deambulações pelas instalações do Palácio, vão provocar alguns estragos e perdas. Desde o início que é criado um serviço reponsável pela guarda doss documentos produzidos: Secretaria e Arquivo da Câmara dos Pares (Regulamento de 1826). Em 1836 existe já um serviço denominado de Arquivo com a responsabilidade de controlo e manutenção dos documentos entrados e saídos. No regulamento de 1865 o Arquivo é considerado o local onde são colocados os documentos ou papéis impressos e manuscritos. No último Regulamento publicado, o de 1899, o Arquivo surge em conjunto com o de Contabilidade, mas com a responsabilidade acrescida de registo do expediente e outros, para além das que atrás foram mencionadas. Já em pleno Estado Novo os documentos de Arquivo sofrem algumas intervenções que poderão ter danificado a organização existente na data da extinção da Câmara. A documentação da Câmara dos Dignos Pares do Reino fica instalada sob a designação de secção V e VI. Não sabemos a que dizia respeito cada uma das secções. Na documentação são inscritos alguns elementos que não correspondem a nenhum plano de classificação ou qualquer outro instrumento estruturado de controlo. Os elementos que permitem relacionar uns documentos com outros é dado pelo nº de acta, pelo nº de documento ou pelo nº/data de entrada do documento. estes elementos constam dos respectivos livros de actas, livros de registo de entrada de projectos, de propostas, etc. Numa fase muito posterior à intervenção efectuada durante o Estado Novo, quase toda a documentação foi numerada e que corresponde a uma numeração atribuída com a produção do instrumento de descrição documental, designado por "Livro Azul". 
Âmbito e Conteúdo: Contém: correspondência com entidades oficiais e particulares; actas das sessões, actas eleitorais; autos de nascimento, baptismo, casamento e falecimento; documentos relativos a empregados da Câmara, receitas e despesas; discursos da coroa e respectivas respostas; Requerimentos, moções, interpelações, propostas e indicações de Dignos Pares e de Ministros da Coroa; registo do pariato; documentos relativos à sucessão no pariato; processos-crime; verbetes de legislação portuguesa; representações; discursos pronunciados em diversas ocasiões por membros da Família Real; Projectos, propostas e pareceres das Comissões; projectos de lei; requerimentos; etc. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar