Nível de descrição: Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1933-03-19 | Final: 1933-04 
Dimensão e Suporte: 104 caixas; 1 Livro 
Código de referência: PT-AHP/Plebiscito1933 
História: O ato plebiscitário realizou-se em 19 de Março de 1933 com o objetivo de se aprovar o projeto de constituição politica Portuguesa. Foi regulamentado na forma da votação, no modo como decorreu, na documentação produzida e no seu trâmite e destino final pelo Decreto N.º 22.229, de 21 de Fevereiro de 1933.

Em cumprimento do art.º 6.º do mesmo decreto a assembleia geral de apuramento funcionou no Conselho de Ministros do Ministério do Interior e, segundo o seu parágrafo único, foi constituída pelo presidente do supremo tribunal de justiça, "pelo Procurador Geral da República, pelo diretor geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior, por um desembargador da relação de Lisboa, e um ajudante do procurador Geral da República junto do Tribunal de Relação de Lisboa, nomeados pelo Ministro da Justiça e dos Cultos, servindo os 2 primeiros de secretários e os 2 últimos de escrutinadores".

No cumprimento do seu art.º 2.º, parágrafo único, define que dos 3 exemplares do projeto de constituição, um seria arquivado na Secretaria do Congresso da República; no seu art.º 19.º diz que uma cópia da ata final, após o apuramento geral, seria enviada à Secretaria do Congresso da República.

O art.º 20.º (define o modelo de boletim) expressa que os boletins para o plebiscito terão a pergunta ”Aprova a Constituição Política da República?”

A Constituição foi aprovada. 
História Custodial: Em cumprimento do decreto n.º 22. 229, de 21 de Fevereiro de 1933, no seu art.º 2.º, paragrafo único, define que dos 3 exemplar do projecto de constituição um será arquivado na Secretaria do Congresso da República; no seu art.º 19.º diz que uma cópia da acta final, após o apuramento geral, será enviada à Secretaria do Congresso da República. 
Organização e Ordenação: Encontra-se organizada por Série (S) "processo eleitoral do acto plebiscitário" e dentro desta por unidade de instalação (UI); por documento (d) "Projecto da Constituição Politica Portuguesa e Ata da Assembleia de Apuramento Geral" 
Fontes e bibliografias: - decreto n.º 22. 229, de 21 de Fevereiro de 1933 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: - Ministério do Interior / Direcção Geral de Administração Politica e Civil (Torre do Tombo); - Supremo Tribunal de Justiça/ Secretaria do (arquivo da); - Diários do Governos; 

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